Ementa: Altera a redação do § 2º do artigo 86 e acrescenta dois parágrafos ao mesmo artigo, todos da Lei nº. 1.802, de 17.08.77.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/05/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.802/1977 17/08/1977CONSOLIDADá nova redação ao § 2º, do art. 86; acrescenta os §§ 4º e 5º, ao art. 86.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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