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  Lei 3.648/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui incentivo fiscal para a realização de projetos culturais em Jacareí e revoga a Lei Municipal nº. 3.594, de 03 de janeiro de 1.995.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/05/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.594/1995 18/01/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.248/2018 18/12/2018MENCIONA
Lei6.171/2017 15/12/2017MENCIONA
Lei6.092/2016 19/12/2016MENCIONA
Lei6.007/2015 16/12/2015MENCIONA
Lei5.908/2014 17/12/2014MENCIONA
Lei5.814/2013 17/12/2013MENCIONA
Lei5.740/2012 21/12/2012MENCIONA
Lei5.642/2011 19/12/2011MENCIONA
Lei5.535/2010 30/12/2010MENCIONA

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