Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 4.616, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/09/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.616/2002 27/06/2002ALTERADá nova redação ao caput do artigo 49.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.498/2010 07/07/2010REVOGA TOTALMENTE

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