Revogado
pela Lei nº. 5498/2010
LEI Nº. 5.088, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2007.
Altera
dispositivos da Lei Ordinária n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo, cria cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.
O
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 49 da Lei Ordinária n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 49. Ficam criadas as Funções
Gratificadas para o quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, e para
aqueles servidores cedidos pelas Autarquias, Fundações, Câmara Municipal ou por
outro órgão, Poder ou ente Federativo, que serão providas por livre iniciativa do
Prefeito, estruturadas de acordo com a sua lotação, denominação, referência e
quantidade, conforme o Anexo V da presente Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
Jacareí, de 17 de setembro 2007.
PREFEITO
MUNICIPAL
AUTOR DO PROJETO:
PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
AUTOR DA EMENDA:
VEREADOR ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA
Publicado em: 28/09/2007, no
Boletim Municipal nº. 521