Ementa: Anula, por serem inexequíveis, as Leis n° 147, de 5 de junho de 1951, n° 150, de 30 de junho de 1951, e n° 159, de 8 de setembro de 1951.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/1952

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei159/1951 08/09/1951REVOGAtoda lei
Lei150/1951 30/06/1951REVOGAtoda lei
Lei147/1951 05/06/1951REVOGAtoda lei

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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