Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento, a título de indenização, de faturas emitidas pela empresa Gazeta Mercantil Participações LTDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.532/2001 21/12/2001MENCIONAAbre crédito adicional.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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