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  Lei 4.650/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 4.594, de 18 de abril de 2002, incluindo disposição sobre a concessão de gêneros natalinos aos servidores no mês de dezembro e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.594/2002 19/04/2002MENCIONA
Lei4.594/2002 19/04/2002INCLUIAcrescenta o parágrafo 2º ao artigo 2º.
Lei4.594/2002 19/04/2002CONSOLIDARenumera o parágrafo único do artigo 2º, como parágrafo 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.726/2003 20/11/2003MENCIONA
Lei4.726/2003 20/11/2003REVOGARevoga o artigo 2º.

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