LEI Nº. 4650, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.

Altera a Lei n.º 4.594, de 18 de abril de 2002, incluindo disposição sobre a concessão de gêneros natalinos aos servidores no mês de dezembro e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Parágrafo único do artigo 2.º da Lei n.º 4.594, de 18 de abril de 2002, alterado para § 1.º.

Art. 2º O artigo 2.º da Lei n.º 4.594, de 18 de abril de 2002, fica acrescido do § 2.º, com a seguinte redação:

“§ 2º Excepcionalmente, nos meses de dezembro de cada ano, o Executivo Municipal poderá conceder, sem prejuízo do disposto no ‘caput’ deste artigo, em gêneros, os seguintes produtos de caráter natalino:

a) 1 (um) frango;

b) 1 (um) panetone;

c) 1 (uma) garrafa de suco de frutas concentrado de 500 (quinhentos) mililitros.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 25 de outubro de 2002.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Publicada em: 26/10/2002, no Boletim Oficial Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.