Ementa: Autoriza o Município de Jacareí a contratar empréstimo com instituições financeiras governamentais, a oferecer garantias e dar outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 24/05/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.532/2001 21/12/2001MENCIONAAbre Crédito Adicional.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.769/2004 24/04/2004REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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