Ementa: Autoriza o município de Jacareí a contratar fnanciamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.603/2002 24/05/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei4.598/2002 10/05/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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