Ementa: Autoriza o Município de Jacareí, através da Fundação Pró - Lar de Jacareí, a firmar Convênio ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2002

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Lei4.534/2001 18/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei4.532/2001 21/12/2001MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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