LEI Nº. 4572, DE 31 DE JANEIRO DE 2002.
Autoriza o Município de
Jacareí, através da Fundação Pró - Lar de Jacareí, a firmar Convênio ou
Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.
1º Para a
implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população
de baixa renda deste Município, com a Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU,
fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a
referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas,
fixando-se com responsabilidade e expensas do Município:
I - Executar toda infra-estrutura básica
necessária ao empreendimento, tais como: redes de abastecimento de água, rede
de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu
próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço
público, conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica,
bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do
referido conjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente a execução dos projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente
às obras de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar
eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais;
II - A elaboração do projeto e
execução das obras de drenagem necessárias a implantação do conjunto;
III - As obras de terraplanagem,
inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das modalidades de Cesta de
Materiais de Construção / Habiteto - CMC, Auto
Construção - AC e Administração Direta - AD;
IV - Que todas as despesas decorrentes
de: certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das
construções, solicitação de "Habite-se", com referência à área de
terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas
incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da
CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e ou isenta de
pagamento.
Art. 2º O
Programa habitacional será implantado em gleba de propriedade da CDHU e/ou de
posse do município, a ser doado à CDHU.
Art. 3º Ficam
isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços
integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a
comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 4º
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 4.534 de 18 de dezembro de 2001.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
31 de janeiro de 2002.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
Publicada em: 01/02/2002.