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  Lei 3.245/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.874 de 20.12.90 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.
Situação: Vetado Parcialmente
Data do Ato: 20/10/1992

Autoria

Fued Chaquib

Observação

Parcialmente Vetada - Ver Lei nº 3.245, de 20.12.92

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.171/1992 23/06/1992REVOGAArt. 7º.
Lei3.145/1992 20/05/1992REVOGAArt. 4º.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA
Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERANíveis de uso de vias do Mapa A.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.680/1995 18/08/1995REVOGA TOTALMENTE

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