Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.856, de 1.08.78, que "Dispõe sobre o Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel no Município de Jacareí".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAParágrafo 7º, do artigo 43.
Lei1.856/1978 01/08/1978CONSOLIDADá nova redação ao artigo 2º.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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