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Lei Complementar 24/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do Município de Jacareí.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/05/1997

Autoria

Benedito Sergio Lencioni

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	05/1992	28/12/1992	CONSOLIDA	Dá nova redação ao caput do art. 196.
Lei Complementar	05/1992	28/12/1992	REVOGA	Artigo 251 ao art. 259.
Lei	02/1948	27/01/1948	MENCIONA	art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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