Ementa: Altera o artigo 97, referente à publicidade das leis e atos municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao art. 97.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIInclui parágrafos 4º e 5º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.