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  Lei 6.510/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Comunicação e Direitos Humanos, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/12/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Munícipio
Data de Publicação: 23/12/2023


Dados da Proposição   PLE - Projeto de Lei - Executivo 6510/2022
Nº do Processo:   26
Ano do Processo:   2022

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação23/12/2022 Boletim oficial do Município 1490

Anexos

Descrição:
Processos nº 02602022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.105/2017 23/02/2017REVOGA incisos II, III, IV e XI art. 2º
Lei6.144/2017 29/06/2017MENCIONACriação da Secretaria Especial de Comunicação e Direitos Humanos.
Lei6.408/2021 05/10/2021ALTERARevoga disposições em contrário.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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