Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL) ALTERA A LEI Nº 4.854, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SEGREGAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, ESTABELECENDO RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES E PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 09/09/2010