Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL) AUTORIZA, OBSERVADA A LEI Nº. 4.847/2004, QUE DISPÕE SOBRE USO, OCUPAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, O USO DAS ÁREAS EXCEDENTES ENTRE O EIXO DA VIA E A TESTADA DA ÁREA CONSTRUÍDA, AONDE SE ESTABELECE O RECUO E O GABARITO, DE ACORDO COM O ANEXO I – GLOSSÁRIO, SEÇÃO IV – DOS RECUOS, E SEÇÃO V – DO GABARITO.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 11/05/2010