Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL) Altera os incisos do art 2º da Lei Complementar nº 4, de 12 de novembro de 1991.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 03/01/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar25/1997 22/07/1997MENCIONA
Lei Complementar14/1993 04/10/1993MENCIONA
Lei Complementar04/1991 12/11/1991CONSOLIDAIncisos I, II e III do art. 2º e caput do art. 4º

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