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  Lei 5.212/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.616, de 27 de junho de 2002, que “estabelece nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas e dá outras providências”, no que se refere ao quadro das funções gratificadas da Secretaria de Saúde.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/05/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.699/2003 26/06/2003MENCIONA
Lei4.616/2002 27/06/2002ALTERATabela do anexo VI.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.498/2010 07/07/2010REVOGA TOTALMENTE

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