Ementa: Autoriza o Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominicais e promover sua alienação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.532/2001 21/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.272/2008 06/09/2008ALTERACaput do art. 1º

Sobre

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