Ementa: Amplia a lotação de cargo público, de provimento efetivo, do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.412/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei4.517/2001 09/11/2001ALTERADá nova redação ao artigo 4º.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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