Ementa: Altera a Lei nº 4.165, de 29.12.98, "que dispõe sobre benefícios fiscais e dá outras providências", referente aos débitos de pessoas físicas.
Situação: Revogado
Data do Ato: 25/02/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.165/1998 30/12/1998INCLUIAcrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.546/2001 21/12/2001REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.