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  Lei 3.962/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 3.933, de 01 de abril de 1997, que "Consolida normas sobre benefícios fiscais e dá outras providências".
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.933/1997 01/04/1997INCLUIParágrafos no art. 27.
Lei3.933/1997 01/04/1997CONSOLIDADá nova redação ao § 3º, do art. 8º; ao caput do art. 23 e ao art. 28.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.165/1998 30/12/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei4.076/1998 15/05/1998MENCIONA

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