Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de garantia do tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/04/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.172/1992 08/06/1992REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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