Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de garantia do tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.131/1992 09/04/1992REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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