Revogada pela Lei nº. 3172/1992

 

lei nº. 3131, DE 09 de abril de 1.992

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de garantia do tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

 

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º          Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Jacareí, contratar parcelamento (ou reparcelamento) da dívida para com o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na forma da resolução nº. 2 de 29/11/89 do Conselho Curador do FGTS, no valor de Cr$ 252.424.818,55 (duzentos e cinqüenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e dezoito cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até 03.04.92, devendo ser reajustado monetariamente, conforme a norma vigente na data do efetivo pagamento.

 

Art. 2º          Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (ou do Fundo de Participação dos Municípios), durante o prazo de vigência  do parcelamento (ou reparcelamento) autorizado por esta  Lei.

 

Art. 3º          O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento (ou reparcelamento), dotações suficiente à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º          Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 09 de abril de 1992.

 

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.