Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a pagar a importância de Cr$ 89.170,00 ao Senhor Mauricio Aparecido da Silveira Lima. (ref. danos causados em veiculo de sua propriedade).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.990/1980 26/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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