Ementa: Altera a Tabela Anexa à Lei n° 18, de junho de 1948, alterada pela Lei n° 620, de 29.12.1960, que dispõe sobre taxas de água para construções.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei620/1960 29/12/1960ALTERATabela
Lei18/1948 24/06/1948ALTERATabela

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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