LEI Nº 904, DE 29 de dezembro de 1963

A Câmara Municipal de Jacareí, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a tabela anexa á lei nº 18 de Junho de 1.948, posteriormente alterada pela lei nº 620 de 29 de Dezembro de 1.960, que passa a ser a seguinte:

TABELA DE TAXAS DE ÁGUA PARA CONSTRUÇÕES

METRAGEM	ÁGUA	PREVª	TOTAL	C/ MULTA	DEPÓSITO
Até 50 mts. 2	190,00	10,00	200,00	220,00	450,00
51 mts. a 100 mts. 2	280,00	20,00	300,00	330,00	650,00
101 mts. a 200 mts. 2	370,00	30,00	400,00	440,00	850,00
Mais de 200 mts. 2	460,00	40,00	500,00	550,00	1.100,00

Art. 2º Os artigos 18º

; 34º, § 1º e 2º; 45º, 49º e 50º, da lei de 26 de junho de 1.948, passam a ter as seguintes redações:

Art. 18. Deferido o pedido deverá o interessado depositar na Tesouraria, a taxa de Cr$ 500,00 para cada ligação, mais a taxa de 8% (oito por cento) de previdência por ligação.

Art. 34. Verificadas fugas ou desperdícios de água pelo fiscal da Prefeitura, este intimará o proprietário do prédio a proceder ao necessário concerto no prazo de 48 horas (quarenta a oito horas).

§ 1º não cumprida a intimação será o mesmo multado em Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) sendo-lhe então concedido mais o prazo de quarenta e oito horas.

§ 2º findo esse prazo e continuando a irregularidade ser-lhe-á cortado o fornecimento até que seja paga a multa e sanada aquela irregularidade.

Art. 45. Quem por sua conta abusiva e clandestinamente tocar ou efetuar qualquer obra que prejudique as construções pertencentes aos serviços de água, construir derivações da linha adutora desviá-la de sua direção ou fixar qualquer trabalho que prejudique seu funcionamento em benefício particular, será obrigado a indenizar os danos, pagando todas as obras de conserto ou reconstrução, as quais serão executados exclusivamente pela Prefeitura, e incorrerá na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).

Art. 49. Incorrerá na multa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) e ficará obrigado a pagar todas as despesas de conserto que será efetuado pela Prefeitura e não terá restabelecido o suprimento de água antes do pagamento dos danos e multas:

a) quem fizer ligações clandestinas;

b) quem se utilizar da ligação de outrem para o seu suprimento de água;

c) quem obstruir instalações retirando água diretamente da rede de distribuição ou da ligação por meios de bombas ou de outro qualquer sistema de sucção;

LEI Nº 904, DE 29 de dezembro de 1963

A Câmara Municipal de Jacareí, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 18. Deferido o pedido deverá o interessado depositar na Tesouraria, a taxa de Cr$ 500,00 para cada ligação, mais a taxa de 8% (oito por cento) de previdência por ligação.

Art. 34. Verificadas fugas ou desperdícios de água pelo fiscal da Prefeitura, este intimará o proprietário do prédio a proceder ao necessário concerto no prazo de 48 horas (quarenta a oito horas).

§ 1º não cumprida a intimação será o mesmo multado em Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) sendo-lhe então concedido mais o prazo de quarenta e oito horas.

§ 2º findo esse prazo e continuando a irregularidade ser-lhe-á cortado o fornecimento até que seja paga a multa e sanada aquela irregularidade.

Art. 49. Incorrerá na multa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) e ficará obrigado a pagar todas as despesas de conserto que será efetuado pela Prefeitura e não terá restabelecido o suprimento de água antes do pagamento dos danos e multas:

a) quem fizer ligações clandestinas;

b) quem se utilizar da ligação de outrem para o seu suprimento de água;

c) quem obstruir instalações retirando água diretamente da rede de distribuição ou da ligação por meios de bombas ou de outro qualquer sistema de sucção;

d) quem servir a outro prédio ou a terceiros com a sua instalação de água;

e) quem construir canalização, com o fim de desviar a água dos aparelhos reguladores ou medidores de consumo.

Art. 50. Incorrerá na multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) e terá o seu fornecimento interrompido até a liquidação dessa multa:

a) quem viciar o selo de chumbo dos hidrômetros;

b) quem manobrar o registro externo instalado do passeio e destinado ao fechamento e abertura de água no prédio.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 29 de dezembro de 1963.

ANTONIO NUNES DE MORAES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no Boletim Oficial do Município nº xxx, de xx/xx/xxxx.