Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.507, de 09.05.94, que dispõe sobre exigências para concessão de Alvará de Funcionamento aos restaurantes, lanchonetes, bares, botequins e similares que trabalham com música ao vivo e/ou aparelhagem sonora para produção de música mecânica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/1999

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Lei3.507/1994 11/05/1994CONSOLIDADá nova redação aos artigos 2º e 3º, e ao caput do artigo 4º.

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