Ementa: Dispõe sobre exigências para concessão de alvará de funcionamento aos restaurantes, lanchonetes, bares, botequins e similares que trabalham com música ao vivo e/ou aparelhagem sonora para produção de música mecânica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.205/1999 25/06/1999CONSOLIDADá nova redação aos artigos 2º e 3º, e ao caput do artigo 4º.

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