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  Lei 4.481/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, rádio amador, faixa do cidadão e similares, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética no Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 06/07/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.208/1999 25/06/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei4.159/1999 16/01/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar118/2022 15/09/2022REVOGARevoga Totalmente

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