LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.159/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética no Município de Jacareí e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 16/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.481/2001	06/07/2001	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.208/1999	25/06/1999	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 6º; ao § 4º, do art. 8º e ao art. 9º.
Lei	4.208/1999	25/06/1999	INCLUI	Acrescenta o inciso VI ao art. 2º.
Lei	4.208/1999	25/06/1999	REVOGA	O art. 5º e o par. Único, do art. 6º.

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