Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.092/2016 19/12/2016MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Complementar13/1993 07/10/1993MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA
Lei2.331/1986 24/02/1986REVOGA TOTALMENTE
Lei1.956/1980 09/04/1980REVOGA TOTALMENTE
Lei691/1961 24/11/1961REVOGA TOTALMENTE
Lei587/1960 31/10/1960MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar121/2023 14/11/2023ALTERAInclui arts. 27-A, 27-B e 30-A. Altera arts. 30, 39, 40, 41 e 50.

Sobre

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