Ementa: Altera o artigo 3º da Lei n.º 3.526, de 30 de maio de 1994, que dispõe sobre a criação do Conselho Agrícola Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.768/1996 04/04/1996MENCIONA
Lei3.526/1994 30/05/1994ALTERA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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