Ementa: Estabelece critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.566/2023 06/09/2023ALTERAcaput e parágrafos do Art. 1º.
Lei6.321/2019 19/12/2019ALTERA§ 4° e § 5° do art. 1°
Lei6.159/2017 10/11/2017ALTERA
Lei5.386/2009 11/09/2009MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.