Lei 6.566/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a redação da Lei nº 4.729, de 18 de dezembro de 2003, que “estabelece critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/09/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.321/2019 19/12/2019REVOGARevogada tacitamente
Lei4.729/2003 20/12/2003ALTERAcaput e parágrafos do Art. 1º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.