Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.653, de 24.07.89, que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder transporte gratuito aos estudantes de nível universitário, residentes em Jacareí, e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.653/1989 27/07/1989INCLUIAcrescenta o par. Único, ao art. 3º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.556/2001 28/12/2001MENCIONA

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