LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 2.653/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder transporte gratuito aos estudantes de nível universitário, residentes em Jacareí e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/07/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.558/1988	24/11/1988	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.271/2008	01/10/2008	ALTERA	Da nova redação ao caput do art. 1 e na ementa
Lei	5.188/2008	10/04/2008	INCLUI	Parágrafos no art. 1º e Art. 1º. A.
Lei	5.188/2008	10/04/2008	ALTERA	Redação do art. 1º.
Lei	4.556/2001	28/12/2001	INCLUI	O art. 3º A
Lei	4.046/1998	07/01/1998	INCLUI	Acrescenta o par. Único, ao art. 3º.
Lei	2.700/1989	08/11/1989	MENCIONA	o art. 4º e o art. 1º.

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