Ementa: Dispõe sobre a proibição da exigência de caução, mediante depósito de qualquer natureza, para internação de doentes em hospitais da rede pública e privada.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.468/2010 27/05/2010ALTERAARTIGO 1º E 3º

Sobre

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