Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.394/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA, PARA INTERNAÇÃO DE DOENTES EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA”, ACRESCENTANDO OS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2010

Autoria


Marino Faria

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Lei5.394/2009 03/10/2009ALTERAARTIGO 1º E 3º

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