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  Resolução Legislativa 582/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os artigos 105 e 107 da Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa569/1994 19/09/1994REVOGA TOTALMENTE
Resolução Legislativa568/1994 19/09/1994REVOGA TOTALMENTE
Resolução Legislativa554/1994 16/03/1994REVOGA TOTALMENTE
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAartigos 105 e 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa591/1996 07/10/1996MENCIONA

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