Ementa: Acresce o inciso "X", ao artigo 106, do Regimento Interno, que dispõe sobre pedidos de informações ao Executivo Municipal.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/09/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992INCLUIinciso X ao artigo 106

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa582/1995 21/09/1995REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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