Ementa: Altera o artigo 107 do Regimento Interno, dispensando de votação os pedidos de informações ao Executivo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa582/1995 21/09/1995MENCIONA
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAparágrafo 2° do artigo 107
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992EXCLUIinciso IX do artigo 107

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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