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  Resolução Legislativa 554/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Suprime em todos os seus termos o inciso I, do artigo 106 do Regimento Interno da Câmara e acresce um parágrafo único ao mesmo artigo.
Situação: Revogado
Data do Ato: 16/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDArenumera inciso II para I e assim sucessivamente
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992EXCLUIinciso I do artigo 106
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992INCLUIparágrafo único ao artigo 106

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa582/1995 21/09/1995REVOGA TOTALMENTE

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