Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.325/2008 30/12/2008CONSOLIDA
Lei5.246/2008 02/08/2008CONSOLIDA
Lei4.936/2006 06/01/2006CONSOLIDA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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