Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município à Associação Educacional e Assistencial Guri - “GURI NA ROÇA”, para instalação de sua sede, pelo período de 99 (noventa e nove) anos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 1º do artigo 108.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.833/2014 05/03/2014MENCIONA

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