Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desincorporar área de classe de bens especiais e incorporar à classe de bens de uso comum.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.439/1987 26/11/1987MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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